A Prefeitura de Goiânia reforçou a fiscalização em estabelecimentos comerciais para assegurar o cumprimento do Código de Posturas, em vigor desde 2023. A força-tarefa tem como objetivo verificar se os comerciantes estão em conformidade com as normas para obter ou renovar o alvará de funcionamento. Auditores fiscais estão realizando vistorias, notificando e autuando os estabelecimentos irregulares.
De acordo com a legislação, a ocupação de logradouros públicos é permitida, desde que respeitadas as regras estabelecidas. André Barros, auditor fiscal da Secretaria Municipal de Eficiência, explica que bares, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor alimentício podem utilizar calçadas e praças para instalar mesas, cadeiras e churrasqueiras, conforme prevê o Código.
“O artigo 54 do Código de Posturas autoriza essa ocupação, mas é fundamental garantir a faixa livre para pedestres, respeitar os horários permitidos e cumprir todas as demais exigências”, destaca Barros.
Regularização simplificada
O processo para obter a autorização começa com a solicitação do Documento de Informação de Uso do Solo. Em seguida, o estabelecimento deve atender a todos os requisitos do Código de Posturas para adquirir o alvará de localização e funcionamento, que inclui permissão para uso de mesas e cadeiras em áreas públicas, desde que obedecidas as normas.
Barros ressalta que os trâmites na Prefeitura de Goiânia estão ágeis e sem acúmulo de processos. “Desde 2019, simplificamos a solicitação por meio do sistema Alvará Empresa Fácil, disponível no Portal do Contribuinte. Se a documentação estiver em ordem, não há atrasos na liberação”, afirma.
Fiscalização e medidas punitivas
O auditor enfatiza que a Prefeitura reconhece a importância dos estabelecimentos comerciais para a economia e o emprego, mas reforça a necessidade de regularização. “Notificamos e damos prazo para adequação antes de qualquer interdição. No entanto, há locais que, mesmo após diversas fiscalizações, continuam descumprindo a lei – nesses casos, a interdição é necessária”, explica.
A intensificação das fiscalizações atende a uma decisão judicial de 2023, que exige relatórios periódicos sobre autuações relacionadas à desobstrução de calçadas, ocupação irregular do espaço público, poluição sonora e licenciamento ambiental.
Ação recente resulta em interdições
Em uma operação conjunta com a Guarda Civil Metropolitana (GCM), Polícia Militar (PM) e o Juizado da Infância e da Juventude, três bares foram interditados por infrações graves. Um deles acumulava 15 autuações desde 2021 por funcionar sem alvará e realizar obras sem autorização. Outro foi multado por ocupação irregular de calçadas, falta de licença ambiental e descumprimento de normas de acessibilidade. O terceiro foi fechado por reincidência em poluição sonora, ausência de alvará e falta de vagas prioritárias para pessoas com deficiência e idosos.
