Nesta quinta-feira (16), foi sancionada a Lei Complementar 214, regulamentando a reforma tributária sobre o consumo, tema debatido há mais de 30 anos. O texto propõe mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro, incluindo:
✅ IVA Dual : substitui cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois tributos: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal).
✅ Imposto Seletivo : impostos sobre produtos relacionados à saúde e ao meio ambiente.
✅ Cashback : devolução de impostos para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
✅ Cesta básica isenta e alíquotas reduzidas para saúde, educação e higiene básica.
A transição começa em 2027 e vai até 2033. O ministro Fernando Haddad destacou que o Brasil sai de um dos piores sistemas tributários do mundo e caminha para um modelo mais simples e justo, que desonera os mais pobres e onera os mais ricos.
🔗 Reforma marca um novo capítulo na economia brasileira, com mais competitividade e justiça social.
