Decisão da Corte de Comércio Internacional considera que impostos sobre aço, alumínio e outros bens violaram lei estadunidense; medida representa revés para a política económica do ex-presidente
WASHINGTON – A Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos decidiu que a maioria das tarifas impostas pelo ex-presidente Donald Trump durante o seu mandato, entre 2018 e 2019, é ilegal. A decisão, tomada por um painel de três juízes, representa um significativo revés jurídico para a política comercial protecionista que marcou aquele período.
As tarifas, aplicadas sob a justificativa de segurança nacional através do Artigo 232, atingiram principalmente importações de aço e alumínio de diversos países, incluindo China, nações da União Europeia, Canadá e México. Elas desencadearam retaliações imediatas de parceiros comerciais e acirraram tensões na economia global.
De acordo com a corte, a implementação desses impostos extrapolou a autoridade concedida ao presidente pela lei comercial americana (Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962). Os juízes entenderam que a Casa Branca não seguiu os prazos e procedimentos exigidos pela legislação, invalidando assim a sua legalidade.
A sentença é uma resposta a milhares de ações judiciais movidas por empresas importadoras americanas que foram diretamente impactadas pelo custo adicional das tarifas. Estas companhias buscam agora a restituição de bilhões de dólares pagos em impostos que foram considerados ilegais.
Apesar da decisão, o impacto prático imediato ainda é incerto. Espera-se que o governo Trump, caso esteja no poder quando a decisão for finalizada, recorra da sentença, potencialmente levando o caso até à Suprema Corte dos Estados Unidos. Enquanto isso, as tarifas permanecem em vigor.
A decisão reacende o debate sobre os limites do poder executivo na condução da política comercial e serve como um forte lembrete de que medidas económicas devem estar submetidas ao controle da legalidade, mesmo em questões de segurança nacional.
Com informações da Agência Brasil/EBC.