O governo federal publicou no Diário Oficial da União da última quarta-feira (28) o Decreto nº 12.604, que amplia formalmente o acesso da primeira-dama, Janja Lula da Silva, aos serviços do Gabinete Pessoal da Presidência da República. O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pela ministra da Gestão, Esther Dweck, determina que o gabinete deverá “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício de atividades de interesse público que esteja realizando”.
A medida oficializa uma prática que já ocorria nos bastidores desde o início do governo. De acordo com o decreto, a atuação da primeira-dama é caracterizada como “voluntária, não remunerada e submetida à prestação de contas”. No entanto, a norma garante a ela acesso institucional à estrutura de 189 postos de trabalho do Gabinete Pessoal, todos custeados pelos cofres públicos.
O tema gera debate sobre os limites da atuação de cônjuges de chefes de Estado. Em abril, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia emitido um parecer estabelecendo que o cônjuge pode “representar o presidente em atividades culturais, sociais ou cerimoniais”, um entendimento que pavimentou o caminho para o decreto atual.
Críticos questionam a alocação de recursos públicos e servidores para assessorar atividades não eleitorais. Defensores argumentam que é uma estrutura necessária para apoiar as agendas sociais e protocolares tradicionalmente desempenhadas por primeiras-damas.
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