MPGO aciona Município de Mineiros e Saae para regularização do Sistema de Esgoto
O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ações de execução em 2023, contra o município de Mineiros e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) para garantir a regularização da coleta e tratamento de esgoto na cidade. Apesar dos esforços do MPGO, os compromissos assumidos não foram cumpridos nos prazos estipulados, sem justificativa plausível.
O promotor de Justiça Marcelo Carvalho de Machado Miranda, responsável pelo caso, destaca os problemas ambientais enfrentados pela população, como degradação de córregos, lançamento de esgoto sem tratamento, falta de licenciamento e desrespeito a áreas de preservação permanente.
As ações buscam garantir a instalação e funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e cobrar o pagamento de multas no valor de R$ 5.558.000,00 para cada um dos executados, destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente de Goiás.
O MPGO solicita que a Justiça fixe prazos para cumprimento das obrigações: seis meses para apresentação dos estudos e projetos técnico-ambientais, um ano para início das obras e dois anos para conclusão e funcionamento do sistema de esgotamento sanitário. Na execução da multa, é pedido que o município e a Saae paguem mais de R$ 15 milhões em 15 dias.
Ainda hoje a quase um ano e meio depois da recomendação do ministro público, a situação continua do mesmo jeito, sem nenhuma ação por parte da prefeitura em relação ao caso. Como mostra o vídeo recentemente feito por moradores da região, mostra que o problema continua sendo ignorado pelo poder público municipal.
Fonte: Sem opção.
