Lei 14.690/2023 estabelece que dívida total não pode ultrapassar 100% do valor original; medida busca conter o “efeito bola de neve” do crédito rotativo.
Uma regra que promete mudar o cenário do endividamento das famílias brasileiras entrou em vigor no país. Agora, o valor total de uma dívida no cartão de crédito – somando o montante original com juros e encargos – não pode ultrapassar o dobro do que foi inicialmente gasto. A medida, estabelecida pela Lei 14.690/2023 e regulamentada pelo Banco Central, visa frear o crescimento descontrolado das dívidas no crédito rotativo, modalidade conhecida por suas altas taxas de juros.
Na prática, se um consumidor deixou de pagar uma fatura de R$ 500 e entrou no rotativo, o valor máximo a ser cobrado, após todos os acréscimos, será de R$ 1.000. A regra se aplica tanto ao crédito rotativo (quando se paga apenas o valor mínimo da fatura) quanto ao parcelamento da fatura subsequente. O objetivo é criar um limite claro e impedir que pequenas dívidas se transformem em obrigações financeiras impagáveis, o chamado “efeito bola de neve”.
Especialistas em direito do consumidor alertam, no entanto, que a lei não significa uma redução automática de 50% em todas as dívidas existentes. É necessário verificar cada caso individualmente, analisando o valor original da dívida, o total de juros e encargos já cobrados e se a instituição financeira respeitou o novo limite legal. Caso o consumidor identifique que o banco ou administradora ultrapassou a cobrança permitida, ele tem o direito de contestar e exigir a revisão dos valores.
Para quem suspeita de cobrança abusiva, o recomendado é: examinar a fatura detalhadamente, comparar o valor original com o total cobrado, registrar uma reclamação formal junto ao banco e, se não houver solução, recorrer a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou buscar orientação jurídica especializada. A norma representa um avanço na proteção ao consumidor e busca trazer mais transparência e justiça ao uso do cartão de crédito no Brasil.
