A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma norma que regulamenta, pela primeira vez, a participação do cônjuge do presidente da República em compromissos nacionais e internacionais. A medida, assinada pelo ministro Jorge Messias, estabelece diretrizes claras para a atuação da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, em eventos públicos — especialmente de cunho cultural — sem, no entanto, atribuir-lhe funções oficiais em nome do governo.
Segundo o parecer, a função exercida por Janja é de caráter simbólico, voluntário e não será remunerada. “Ante as exigências e os ônus assumidos, o apoio estatal ao cônjuge presidencial deve estar adstrito ao interesse público e suas necessidades, possuindo fundamento no ordenamento jurídico”, afirma o documento.
A nova norma determina que a atuação do cônjuge presidencial deve obedecer aos princípios da transparência e do interesse público. Entre as orientações estão:
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Prestação de contas dos deslocamentos e dos recursos públicos utilizados;
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Divulgação da agenda de compromissos públicos;
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Publicação de dados sobre despesas e viagens no Portal da Transparência;
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Atendimento a pedidos de informação relacionados às suas atividades.
Além disso, a AGU recomenda que a Presidência da República crie um fluxo administrativo interno para formalizar as designações da primeira-dama em atividades de representação simbólica, garantindo os recursos necessários à sua atuação.
A regulamentação ocorre em meio a críticas sobre os custos relacionados à presença de Janja em eventos oficiais. Um dos episódios mais recentes envolve uma viagem a Roma, em fevereiro deste ano, na qual a Presidência gastou cerca de R$ 24 mil para que Janja representasse o Brasil em uma reunião do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, a convite do presidente Lula.
Desde 2023, aumentaram os pedidos por mais transparência sobre os compromissos e despesas da primeira-dama. Embora não tenha obrigação legal, Janja passou a divulgar parte de sua agenda por meio das redes sociais, especialmente pelos “stories” de sua conta pessoal no Instagram.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), chegou a defender, em março, a criação de um “cargo honorífico” para a primeira-dama, com o intuito de formalizar sua atuação e facilitar a prestação de contas.
Com a nova regulamentação da AGU, o governo busca consolidar normas que deem respaldo legal e institucional à participação de Janja, ao mesmo tempo em que atende às crescentes demandas por maior clareza sobre o uso de recursos públicos e os limites da representação simbólica no cenário político brasileiro.