Por um placar de 370 a 110, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o texto-base do projeto de lei que estabelece um marco legal de enfrentamento ao crime organizado (PL 5582/2025). A proposta, que prevê penas de até 40 anos para faccionados e a apreensão de bens, foi alvo de intenso debate, com o governo federal e sua base classificando o texto aprovado como uma “desconfiguração” da proposta original.
O texto que segue para análise dos destaques e, posteriormente, para o Senado, é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Derrite, que produziu cinco versões do relatório, defendeu que “o enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de paz”.
Os principais pontos do texto aprovado incluem:
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Penas mais severas: Membros de facções ou milícias poderão cumprir de 20 a 40 anos de prisão, podendo chegar a 66 anos para os líderes. Fica proibida a concessão de graça, anistia, indulto ou liberdade condicional.
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Apreensão de bens: O texto permite a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento (perda dos bens) antes da decisão final da Justiça.
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Audiência por videoconferência: As audiências de custódia deverão ser realizadas, em regra, por videoconferência.
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Julgamento por colegiado: Homicídios cometidos por facções serão julgados por um colegiado de juízes, e não pelo Tribunal do Júri.
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Autonomia do MP: Fortalece a atuação do Ministério Público em investigações, por meio de Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).
Críticas e Controvérsias
A base governista e opositores criticaram pontos centrais do relatório. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a luta será para “retomar o texto original no Senado”, recuperando o propósito do governo. Para ele e outros parlamentares, o texto de Derrite “descapitaliza” a Polícia Federal, ao direcionar recursos apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, e não diretamente à corporação.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) foi mais enfática, argumentando que o relatório “acaba protegendo as organizações criminosas”. Ela criticou a previsão de uma ação civil pública para o confisco de bens, o que, em sua visão, protela o processo e beneficia os criminosos.
Apoio e Defesa
Do outro lado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a votação, classificando o texto como a resposta “mais dura” da história da Casa. “Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas agora irão direto para os presídios federais”, exemplificou.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) concordou com a necessidade de uma ação civil para recuperar os bens, rebatendo críticas de que a medida defenderia “corruptos de colarinho branco”.
Os deputados analisam agora os destaques (propostas de modificação pontuais) antes de o projeto ser enviado ao Senado Federal, onde a disputa em torno do texto deve continuar.