A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em votação final, o Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do vereador Igor Franco (MDB), que estabelece restrições na contratação de artistas pela prefeitura.
De acordo com a proposta, os contratos firmados pela administração municipal deverão conter cláusulas que proíbam expressamente a apologia ao crime organizado e ao uso de drogas em apresentações artísticas, sobretudo naquelas voltadas ao público infantojuvenil.
O texto prevê que o descumprimento da norma resultará na rescisão imediata do contrato, além da aplicação de sanções contratuais. A multa estipulada é de 100% do valor do contrato, e os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Goiânia.
A medida, segundo os defensores, busca garantir que eventos patrocinados com recursos públicos promovam valores educativos e não incentivem práticas nocivas à sociedade.
📸 Fonte e fotos: Câmara Municipal de Goiânia
