A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação nesta terça-feira (20), um projeto de lei que estabelece novas regras para a aplicação das emendas impositivas — recursos do orçamento municipal indicados por vereadores, correspondentes a 2% do total, destinados a obras e serviços de interesse público. O texto, de autoria da Mesa Diretora, busca garantir maior transparência e segurança jurídica na execução desses recursos.
Principais mudanças
O projeto estabelece que:
✅ Se a entidade inicialmente indicada não puder receber o recurso, o vereador autor da emenda deverá redirecioná-lo, mesmo que já tenha deixado o cargo.
✅ Permite repasses a entidades privadas sem fins lucrativos (sem vínculo com o poder público), desde que cumpram critérios legais.
✅ Exige que as entidades beneficiadas apresentem o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), comprovando sua área de atuação.
Objetivo: mais eficiência e controle
O vereador Anselmo Pereira, um dos defensores da proposta, destacou que o projeto moderniza a gestão das emendas parlamentares:
“Isso traz mais transparência e objetividade na aplicação dos recursos públicos. O cidadão terá clareza sobre onde e como o dinheiro está sendo investido, evitando desvios ou má utilização.”
Próximos passos
O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito de Goiânia. Se aprovado, as novas regras entrarão em vigor imediatamente, aumentando o controle sobre os R$ XX milhões anuais (valor estimado) destinados às emendas impositivas no município.
Contexto
As emendas impositivas são uma ferramenta importante para vereadores direcionarem verbas a demandas locais, como saúde, educação e infraestrutura. No entanto, críticos apontam que, sem regras claras, há risco de má aplicação ou beneficiamento indevido. O projeto aprovado busca reduzir essas falhas, alinhando-se a tendências nacionais de maior fiscalização do gasto público.
Acompanhe a decisão do prefeito nas próximas semanas!
(Fontes: Câmara Municipal de Goiânia, assessoria de imprensa)