Após vencer disputa judicial, Prefeitura de Goiânia pede ajuda ao Estado para licenciar o lixão da capital
Subtítulo: Em ofício urgente, município solicita à Semad curso de capacitação para servidores, reconhecendo falta de expertise técnica. Estado vê no pedido confirmação de sua tese sobre incapacidade municipal para o autolicenciamento.
Em uma reviravolta no longo embate sobre o destino do lixão de Goiânia, a Prefeitura da capital recorreu à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para obter auxílio técnico. Após um ano de disputa judicial para assegurar o direito de emitir a licença ambiental do empreendimento, a gestão do prefeito Sandro Mabel enviou ofício solicitando, com urgência, um curso de capacitação para servidores municipais. O treinamento teria como objetivo habilitar a equipe da cidade para realizar o licenciamento ambiental de aterros sanitários – a mesma tarefa pela qual a administração municipal vinha brigando na Justiça.
O pedido partiu da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) e foi assinado pelo titular da pasta, Fernando Antônio Ribeiro Peternella. Em resposta, a Semad afirmou, por meio de nota, que acatará a solicitação “tendo em vista que o único objetivo do Governo de Goiás é o de cuidar do meio ambiente e o de contribuir com o conhecimento técnico que a pasta tem de sobra”.
Para o governo estadual, o ofício serve como prova cabal de sua argumentação principal no processo judicial. “É importante que, depois de tomar conhecimento desse pedido, todos nós reflitamos, mais uma vez, se foi adequada a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás de reconhecer a competência da prefeitura de Goiânia para promover o autolicenciamento do depósito de lixo da capital”, destacou a secretaria. A Semad reafirmou sua posição contrária à decisão do TJ-GO e disse que continuará tentando reverter o entendimento na ação civil pública, mantendo que o autolicenciamento “expõe o meio ambiente a riscos severos”.
Histórico de Conflitos e Irregularidades
A polêmica em torno do lixão de Goiânia é antiga. O local opera sem licença ambiental válida desde 2011, sendo alvo de inúmeras ações do Ministério Público e da Semad. Em 2016, uma resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemam) definiu o licenciamento de aterros como atribuição exclusiva do órgão ambiental estadual, dada a natureza regional de seu impacto.
Em 2019, a Prefeitura obteve uma decisão judicial permitindo que sua Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) licenciasse o próprio lixão. Paralelamente, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MP exigia uma série de investimentos, acordo que foi descumprido e acabou rompido em 2024. A Semad, em conjunto com a Associação Brasileira de Resíduos Sólidos (Abrema), ajuizou então uma ação civil pública pedindo a suspensão da licença municipal, alegando graves danos ambientais.
Embora tenha obtido uma liminar favorável em primeira instância, o Estado viu a decisão ser derrubada pelo desembargador Maurício Porfírio. Durante o litígio, a Semad produziu relatórios técnicos que apontavam riscos significativos à população decorrentes da operação do lixão.
Agora, com a competência legalmente reconhecida pelo Judiciário, a Prefeitura se vê na necessidade de buscar ajuda técnica do próprio órgão que tentou afastar do processo, levantando novas dúvidas sobre a capacidade operacional da administração municipal para gerir um problema ambiental de grande complexidade.