Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), a Justiça determinou liminarmente a suspensão das licenças prévia e de instalação, emitidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), referentes à canalização dos Córregos Mineiros, Cambaúva e Capoeira, no município de Mineiros.
A liminar contempla também a suspensão das obras dos contratos de empreitada relativos a esses empreendimentos. Assim, a Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda. e a CMN Construtora Meio Norte Ltda. terão dez dias para desinstalação de seus canteiros de obras e estão proibidas de fazer novas instalações para a canalização desses córregos, sob pena de multa de R$ 300 mil.
Já o município de Mineiros não poderá realizar desapropriação administrativa relacionada ao empreendimento, sob pena de multa de R$ 100 mil por desapropriação. Também deverá elaborar um diagnóstico socioambiental dos três córregos e suas Áreas de Preservação Permanente (APPs), para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e de relevante interesse ecológico.
Por fim, o município, as duas empresas, juntamente com a Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), estão proibidos de remover pessoas vulneráveis das APPs dos córregos até a conclusão do estudo. A decisão liminar inclui também a determinação para que sejam assegurados direitos às eventuais comunidades afetadas, bem como a forma de adoção de ações que envolvam o direito à moradia e casos de urgência.
A ação foi movida pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça de Mineiros, Rodrigo Carvalho Marambaia, no início deste mês. São réus no processo o município de Mineiros, a Saae, as construtoras responsáveis pela obra, Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda. e a CMN Construtora Meio Norte Ltda., e o Estado de Goiás.
Em julho deste ano, o promotor de Justiça já havia alertado Estado e município quanto as irregularidades existentes, tanto que expediu recomendações visando à paralisação do empreendimento (leia no Saiba Mais). O MP acompanha especificamente o processo de canalização dos córregos de Mineiros desde março deste ano, ocasião em que foram determinadas diversas diligências. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO – Fotos: 4ª Promotoria de Justiça de Mineiros)
