O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, expediu recomendação ao prefeito Sandro Mabel para que anule o contrato de assessoria jurídica no valor de R$ 1,44 milhão firmado pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
Contrato sob questionamento.
O Contrato nº 2/2025, celebrado com o escritório Tadeu Abreu e Marllus Vale Advogados, previa R$ 120 mil mensais por 12 meses, com possibilidade de renovação por até 5 anos, para serviços de consultoria jurídica em demandas trabalhistas, cíveis e administrativas. A contratação foi feita por inexigibilidade de licitação, mas o MP-GO aponta falhas na justificativa legal.
Irregularidades apontadas.
A promotora Leila Maria de Oliveira destacou que:
🔹 Não há comprovação de que o serviço é singular ou que o escritório tem notória especialização;
🔹 A Comurg já possui um departamento jurídico próprio, com três advogados concursados;
🔹 Como empresa estatal dependente da Prefeitura, a defesa jurídica deveria ser feita pela Procuradoria-Geral do Município;
🔹 Goiânia está em estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 1656/25), o que torna o gasto ainda mais questionável.
Prazo para resposta
O MP-GO deu 15 dias para que a Prefeitura se manifeste sobre as providências. Caso não haja cumprimento, o órgão poderá adotar medidas judiciais.
📌 O que vem por aí?
A Prefeitura de Goiânia precisa decidir se anula o contrato ou apresenta justificativas formais. Enquanto isso, o caso pode gerar novos desdobramentos no Tribunal de Contas e no Judiciário.
(Fonte: Assessoria de Comunicação do MP-GO / Foto: Fernando Leite)
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