A ação foi realizada para verificar o atendimento de normas do Código de Posturas e em cumprimento a decisão judicial que determina a desobstrução do passeio público – (Foto: Reprodução)
Na noite desta sexta-feira (21/3), uma operação de fiscalização interditou três bares localizados no Setor Marista, em Goiânia, por falta de alvará de localização e funcionamento. A ação, realizada por diversos órgãos municipais, teve como objetivo garantir o cumprimento das normas do Código de Posturas da capital e atender a uma decisão judicial que determinava a desobstrução do passeio público.
Interdição e Recolhimento de Materiais
Durante a fiscalização, estabelecimentos que dispunham mesas e cadeiras de forma irregular tiveram os itens recolhidos. Um vídeo ao qual o portal Mais Goiás teve acesso mostra o momento em que assentos são retirados enquanto ainda eram utilizados pelos clientes. Além disso, uma alegoria inflável em formato de gato também foi confiscada.
A ação resultou na emissão de três autos de infração por falta de licenciamento ambiental pela Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), além de três visitas fiscais. A Vigilância Sanitária lavrou dois autos de infração, um termo de intimação e realizou duas visitas fiscais. Já os agentes da Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET) registraram 105 autos de infração, sendo que um deles resultou na remoção de um veículo.
Possibilidade de Regularização
O auditor fiscal de posturas da Secretaria Municipal de Eficiência, André Barros, explicou que os estabelecimentos podem obter o alvará caso cumpram os requisitos exigidos pelo Código de Posturas. Segundo ele, é permitido o uso parcial da calçada para mesas e cadeiras, desde que respeitada a “faixa livre”, que pode chegar a 1,5 metro de largura, e que o piso tátil não seja obstruído. “A ordem é para que a gente fiscalize e cumpra a lei. A cidade precisa ficar organizada, e vamos seguir essa determinação em todos os bairros”, reforçou.
Histórico de Irregularidades
Um dos estabelecimentos fiscalizados já havia sido notificado, autuado e interditado anteriormente. Além da falta de alvará, o local possui embargo na edificação, cujo projeto ainda não foi aprovado, e apresenta problemas com o gerador de energia. O parklet instalado na via pública também está irregular.
Outro bar que não possuía alvará foi autuado durante a operação, enquanto um terceiro estabelecimento encerrou as atividades antes da chegada dos fiscais. Um dos locais fiscalizados, porém, estava dentro da legalidade e seguiu funcionando normalmente.
Cumprimento de Decisão Judicial
A operação também foi realizada em cumprimento a uma decisão judicial transitada em julgado em 2023, que resultou de uma ação do Ministério Público estadual. A determinação exige que a fiscalização municipal apresente relatórios mensais sobre apreensões e autuações relativas à desobstrução do passeio público, visando coibir a demarcação de vagas com cones, ação de flanelinhas e a instalação irregular de mesas e cadeiras.
Com a intensificação das fiscalizações, a prefeitura busca garantir que todos os estabelecimentos comerciais operem dentro da legalidade, promovendo organização e segurança na cidade.
