Governo destina R$ 20 milhões para estruturação da nova função; Exército deixa o controle após determinação presidencial
A Polícia Federal (PF) será a responsável pela fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs) a partir do próximo 1º de julho, conforme anúncio feito nesta quinta-feira (15) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O Exército, que antes desempenhava essa função, será substituído pela PF, que recebeu R$ 20 milhões para estruturar a nova atribuição.
Mudança na fiscalização
De acordo com o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto, cerca de 600 servidores da PF já foram capacitados para assumir o controle da fiscalização. A estruturação incluirá:
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Delegacias de Controle de Armas em todas as capitais e no Distrito Federal;
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96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país;
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Supervisão centralizada pela Coordenação Geral de Controle de Armas.
Antecedentes e ajustes no prazo
A transferência da responsabilidade foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, por meio de um decreto que também restringiu a venda de três tipos de armas para civis, limitando-as apenas a forças de segurança. Inicialmente, a PF assumiria o controle em 1º de janeiro de 2025, mas a corporação solicitou uma prorrogação de seis meses para concluir a capacitação e ajustes operacionais.
Impacto e próximos passos
A medida visa aumentar o controle sobre o registro e a fiscalização de armas em posse de CACs, alinhando-se às políticas de segurança pública do governo federal. A PF já está em fase final de preparação para assumir plenamente a função a partir de julho.
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