Um acordo para a votação do Projeto de Lei (PL) Antifacção no Senado incluiu uma emenda que pode suspender o direito ao voto de acusados presos preventivamente. A medida, que ainda depende de aprovação, altera a Lei de Execuções Penais e gera debate sobre seus alcances e consequências.
A emenda, proposta para destravar a votação do PL, estabelece que o réu preso preventivamente terá seus direitos políticos suspensos a partir do trânsito em julgado (decisão final) da sentença. No entanto, o efeito prático imediato seria impedir que pessoas na prisão provisória votem, já que a suspensão se aplicaria a partir da condenação definitiva, mas a pessoa já estaria presa durante o processo.
Especialistas apontam que a mudança fere a Constituição Federal. O artigo 15 da Carta Magna estabelece que a perda dos direitos políticos só ocorre em casos específicos, como condenação criminal transitada em julgado ou incapacidade civil absoluta. A prisão preventiva, por si só, não se enquadra nessas hipóteses.
A justificativa para a emenda, segundo o relator do projeto, seria evitar que facções criminosas obriguem detentos a votar em determinados candidatos. No entanto, a medida esbarra no princípio da presunção de inocência, já que os presos provisórios ainda não foram condenados definitivamente.
O PL Antifacção, que tem como objetivo principal combater a atuação de organizações criminosas, agora carrega uma polêmica adicional em seu texto, que deve ser amplamente debatida no plenário do Senado.
