Em decisão que impacta diretamente milhões de brasileiros, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a permitir a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores em ações civis. A medida, aprovada pela Corte, tem como objetivo pressionar quem deve a regularizar suas pendências financeiras com bancos, financeiras e outros credores.
Como funciona a nova regra?
A apreensão de documentos só poderá ser solicitada por credores – como instituições financeiras ou lojas – por meio de ação judicial. Ela vale para dívidas como:
✔️ Cheques sem fundos;
✔️ Empréstimos e financiamentos em atraso;
✔️ Parcelas de compras não pagas.
Segundo o STF, a medida é uma forma de “acelerar a solução de débitos”, já que a restrição à mobilidade (no caso da CNH) e a viagens internacionais (pelo passaporte) serviriam como incentivo para negociação.
Impacto em 73 milhões de endividados
Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostram que 73 milhões de brasileiros estão com contas em atraso ou com o nome negativado. A decisão do STF surge em um momento de alta inadimplência, agravada pela crise econômica pós-pandemia.
Limites da decisão
Apesar da autorização, a medida não é automática:
🔴 Só vale se o juiz determinar, após análise do caso;
🔴 Não se aplica a dívidas trabalhistas ou previdenciárias;
🔴 O devedor pode recorrer e tentar acordos antes da apreensão.
Críticas e preocupações
Especialistas em direito do consumidor alertam que a medida pode punir excessivamente quem já enfrenta dificuldades financeiras.
“Retirar a CNH de alguém pode prejudicar sua capacidade de trabalhar e, assim, pagar a dívida”, argumenta [Nome do Especialista], advogado especializado em recuperação de crédito.
O que fazer se estiver endividado?
✔️ Negocie diretamente com bancos e lojas;
✔️ Busque renegociação por meio do Serasa Limpa Nome ou programas de descontos;
✔️ Em casos extremos, avalie um processo de recuperação judicial pessoal.
A decisão do STF reacende o debate sobre como equilibrar os direitos de credores e devedores em um país com milhões em situação financeira delicada.
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