A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) cassou, nesta quinta-feira (26/6), uma decisão que obrigava o Estado a implementar câmeras corporais nos uniformes da Polícia Militar. A medida, determinada em setembro de 2023 pela Comarca de Anápolis como parte de um plano piloto para reduzir a letalidade policial, foi derrubada após recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO).
Decisão acolhe argumentos do Estado
O procurador-geral Rafael Arruda sustentou que não há omissão do governo no controle do uso da força letal, apresentando dados que comprovam a redução da criminalidade no estado. A juíza substituta Sandra Regina Teixeira, relatora do caso, considerou improcedente a ação do Ministério Público de Goiás (MP-GO).
Separação de Poderes e competência do Executivo
A magistrada destacou que a formulação de políticas públicas de segurança cabe ao Poder Executivo, eleito para essa finalidade. O juiz substituto Dioran Jacobina Rodrigues acompanhou o voto, afirmando: “O Judiciário não pode dizer ao Estado o que fazer. Trata-se de política pública, de competência de quem foi eleito”.
Vício processual anula decisão anterior
A PGE-GO apontou erro na decisão de primeiro grau, que havia aplicado uma medida parcial de mérito — agora completamente afastada.
Procurador celebra vitória
Rafael Arruda comemorou: “O TJ-GO reafirma a prerrogativa constitucional do Executivo na condução de políticas públicas. Isso fortalece a autonomia do Estado para seguir avançando na segurança, área em que Goiás já se destaca nacionalmente“.
