Dois episódios recentes ilustram o cenário de judicialização crônica que marca as relações entre os Poderes no Brasil. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu decisão do Congresso sobre impostos, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) manteve multa milionária ao Estado por descumprir decisão judicial de 2015 sobre contratações no sistema prisional.
STF vs. Congresso: a queda de braço sobre o IOF
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente os efeitos de uma resolução do Congresso que derrubava decretos do governo anterior (2022) que aumentavam temporariamente as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Na decisão, Moraes afirmou que o Legislativo não poderia sustar atos do Executivo com “efeitos já esgotados” – no caso, o aumento vigorou apenas até dezembro de 2022.
🔹 O conflito: A AGU (Advocacia-Geral da União) alegou que o Congresso extrapolou sua competência ao tentar anular decretos presidenciais após o fato consumado.
🔹 Próximo passo: Uma audiência de conciliação entre os Poderes está marcada para 15 de julho.
MP-GO vs. Estado: a batalha de 20 anos por vigilantes concursados
Em Goiás, o MP manteve a cobrança de multa diária de R$ 10 mil (limitada a R$ 50 milhões) ao Estado por descumprir decisão judicial que exige a substituição de vigilantes temporários por servidores concursados no sistema prisional.
🔹 Histórico:
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Investigação começou em 2006;
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Ação civil pública foi aberta em 2009;
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Em 2015, a Justiça proibiu novas contratações temporárias;
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Dois concursos (2019 e 2024) foram realizados, mas o Estado continua com editais para temporários.
🔹 Último capítulo: O juiz negou o pedido do MP para cancelar o novo edital de 1.031 vagas temporárias (abril/2024), mas manteve a multa e determinou a nomeação dos aprovados no concurso de 2024.
O Brasil da judicialização
Os casos refletem um padrão:
1️⃣ STF como árbitro de conflitos entre Poderes (Executivo vs. Legislativo);
2️⃣ Ministérios Públicos pressionando governos por meio de ações de longo prazo;
3️⃣ Decisões judiciais com impacto orçamentário (como multas e obrigação de contratações).
Especialistas ouvidos criticam a morosidade e a sobrecarga do Judiciário em questões que, em tese, deveriam ser resolvidas na esfera política.
📌 E agora? Enquanto o STF tenta “conciliar” os Poderes em Brasília, Goiás segue com um sistema prisional dependente de contratos temporários – e uma conta que pode chegar a R$ 50 milhões nas costas do contribuinte.
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