STF autoriza apreensão de CNH e passaporte por dívidas; medida afeta 73 milhões de endividados
Em decisão que impacta diretamente milhões de brasileiros, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a permitir a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores em ações civis. A medida, aprovada pela Corte, tem como objetivo pressionar quem deve a regularizar suas pendências financeiras com bancos, financeiras e outros credores. Como funciona a nova regra?
