Justiça garante proteção de até 40 salários mínimos em contas bancárias contra penhora
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reafirmou a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em contas correntes, poupanças ou fundos de investimentos. A medida visa proteger o mínimo existencial do devedor, assegurando recursos essenciais para sua subsistência. 📌 O que diz a decisão? De acordo com o art. 833, inciso X, do Código de