STJ valida assinatura digital do Gov.br e dispensa reconhecimento em cartório
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que procurações assinadas digitalmente pelo portal Gov.br têm validade plena e dispensam reconhecimento de firma em cartório. A decisão foi proferida pela ministra Daniela Teixeira em recurso que anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia extinguido ação por considerar inválida uma procuração digital. A ministra