O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou apuração para verificar a legalidade do aumento da gratificação de férias concedido a magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em 2023. O benefício, que elevou o valor de um terço (33%) para três quintos (60%) do subsídio, foi implementado mesmo diante de orientação contrária do próprio CNJ.
A investigação foi aberta após ofício do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça à Corregedoria Nacional de Justiça, em março deste ano, questionando a ausência de análise prévia pelo CNJ sobre o tema. O caso ganhou repercussão após reportagem do jornal O Popular, confirmada pelo Hoje Goiás.
Contexto do benefício
Em junho de 2023, o TJGO aprovou o aumento com base em um argumento de “simetria” com o Ministério Público de Goiás (MPGO), que teria adotado medida semelhante. A solicitação partiu da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). No entanto, desde 2019, o CNJ recomenda que tribunais estaduais não ultrapassem o limite de um terço do subsídio, mesmo quando há leis locais que autorizem valores superiores.
Irregularidades apontadas
O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, reconheceu que não havia procedimento anterior para avaliar o caso e determinou a abertura de um pedido de providências em 26 de março. O processo busca apurar se o aumento fere normas nacionais e se houve desrespeito às diretrizes do CNJ.
Além disso, uma ação no STF, em tramitação desde 2023, discute a constitucionalidade do pagamento, o que pode influenciar a decisão final do CNJ.
Posicionamento do TJGO
Em nota, o TJGO afirmou que “atua com transparência e dentro dos limites legais”, destacando que a reposição inflacionária é um direito constitucional. O tribunal também ressaltou que todos os seus atos estão disponíveis no Diário da Justiça Eletrônico e no Portal da Transparência.
Sobre o processo no STF, a corte estadual declarou que aguarda a manifestação da Suprema Corte “com serenidade” e que colabora com os órgãos de controle, incluindo o CNJ.
Próximos passos
O CNJ deve analisar se o aumento fere regras de austeridade fiscal e equilíbrio orçamentário. Caso seja considerada irregularidade, o tribunal poderá ser obrigado a rever o benefício e, eventualmente, devolver valores pagos a mais.
Enquanto isso, a discussão no STF pode definir um precedente para casos semelhantes em outros estados.
>> Acompanhe as atualizações desta apuração no Hoje Goiás.
(Com informações do CNJ, STF e TJGO)