Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma mudança significativa na aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou uma proposta que visa criminalizar e punir mulheres que realizarem o que for caracterizado como “denúncia falsa” de violência doméstica e familiar.
A proposta defende a aplicação de penas por denunciação caluniosa – crime previsto no Código Penal, com pena de reclusão de dois a oito anos – além do pagamento de indenização por danos morais à vítima da falsa acusação, no caso, o homem denunciado.
Argumentos da Proposta
Em sua justificativa, a parlamentar argumenta que a medida busca coibir o que chama de “uso indevido” da lei, protegendo homens que sejam alvo de acusações mentirosas. Zanatta defende que a Lei Maria da Penha, criada para proteger mulheres em situação de violência, precisa ter “equilíbrio” e que a possibilidade de punição por falsas denúncias já é uma realidade em outras áreas do direito.
“O objetivo é garantir a justiça para todos, evitando que um instrumento criado para amparar vítimas seja transformado em arma de vingança ou manipulação”, escreveu a deputada.
Críticas e Preocupações
Especialistas em direito das mulheres e entidades de defesa dos direitos humanos veem a proposta com ressalvas. O principal argumento contra é o potencial efeito inibidor que a medida pode causar em mulheres vítimas de violência real.
O receio é que, diante da ameaça de uma ação judicial futura, muitas mulheres possam deixar de registrar ocorrências ou buscar ajuda por medo de não conseguirem provar a agressão e, consequentemente, serem processadas. A dificuldade em comprovar casos de violência doméstica, que muitas vezes ocorre sem testemunhas, é um dos pontos centrais da crítica.
A advogada especializada no tema, Dra. Camila Silva, comenta: “A Lei Maria da Penha é um instrumento de proteção a uma classe historicamente vulnerabilizada. Inserir este tipo de punição pode representar um retrocesso, desencorajando denúncias legítimas e fragilizando a rede de proteção à mulher”.
Próximos Passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por debates e votações antes de poder seguir para o Senado. A expectativa é que a proposta gere intensa discussão entre parlamentares, juristas e movimentos sociais.