Uma publicação nas redes sociais do usuário conhecido como Pavinato gerou polêmica ao atacar publicamente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. No post, Pavinato afirmou que o magistrado é “mentiroso e desinformativo” por fazer referência à tipificação da liberdade de expressão no Código Penal brasileiro.
A discussão gira em torno da natureza jurídica da liberdade de expressão no Brasil. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a liberdade de manifestação do pensamento é garantida como direito fundamental (Art. 5º, IX). No entanto, esse direito não é absoluto e pode ser limitado quando conflita com outros dispositivos legais.
Conforme explica o professor de Direito Constitucional Rafael Costa, “a Constituição assegura a livre expressão, mas o Código Penal prevê crimes contra a honra – como calúnia, injúria e difamação –, além de condutas como incitação à violência e apologia a crimes, que podem ser enquadradas quando o discurso ultrapassa os limites legais”.
O ministro Alexandre de Moraes, que atua como relator de inquéritos sobre fake news e ataques às instituições democráticas, frequentemente cita a necessidade de equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilidade por seus excessos.
A manifestação de Pavinato soma-se a uma série de críticas de setores que veem no STF — e particularmente em Moraes — um excesso de rigor na interpretação desses limites. De outro lado, defensores da atuação do ministro argumentam que medidas judiciais têm sido necessárias para coletar discursos de ódio, desinformação e ataques à democracia.
Procurada, a assessoria de imprensa do STF não se manifestou sobre o caso até o fechamento desta edição.
Legislação:
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Constituição Federal, Art. 5º, IX: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
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Código Penal: prevê os crimes contra a honra (Calúnia, Injúria e Difamação – Art. 138 a 140) e outros como incitação ao crime (Art. 286).
O embate entre liberdade de expressão e responsabilidade civil e penal segue como um dos temas mais sensíveis e debatidos no Judiciário e na sociedade brasileira.
