Em uma medida que promete reacender o debate sobre a judicialização de demandas previdenciárias, o governo federal ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de todas as ações individuais movidas por beneficiários do INSS contra a União.
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, a ação requer que o STF determine a paralisação imediata dos processos em tramitação no Judiciário e que as decisões já proferidas percam eficácia. O objetivo, segundo o governo, é centralizar a análise das demandas e agilizar o pagamento dos valores devidos, evitando a morosidade judicial.
Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Messias afirmou que a medida busca “evitar processos lentos na Justiça e viabilizar o pagamento de forma rápida às vítimas”. Ele citou como exemplo os longos atrasos ocorridos em casos como o de planos econômicos do passado, que se arrastaram por anos na Justiça. “Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”, explicou.
A ADPF foi protocolada com pedido de urgência e liminar, o que significa que o STF poderá decidir sobre a suspensão dos processos antes mesmo do julgamento final. Se acatada, a medida deve impactar milhares de ações em andamento, transferindo para o governo a responsabilidade por definir critérios e prazos para os pagamentos.
Reações e contexto
A iniciativa surge em meio ao aumento expressivo de ações judiciais contra o INSS, muitas delas relacionadas a revisões de benefícios, concessões indeferidas e questionamentos sobre cálculos. Críticos, no entanto, argumentam que a medida pode retirar dos cidadãos o direito de buscar reparação individual na Justiça, concentrando nas mãos do Executivo a definição de quem e quando será ressarcido.
Especialistas em Direito Previdenciário ouvidos pela reportagem destacam que, embora a proposta vise celeridade, sua constitucionalidade pode ser questionada, já que afeta diretamente o acesso à Justiça. A decisão do STF, portanto, terá repercussão não apenas para as vítimas do INSS, mas para o próprio equilíbrio entre os Poderes.
O governo aguarda agora o posicionamento do Supremo, que deverá avaliar se a medida fere ou não preceitos fundamentais da Constituição. Enquanto isso, beneficiários e advogados acompanham com apreensão os próximos passos.
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