Em uma decisão que gerou intenso debate, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou novas regras para a remoção de conteúdos considerados ilegais em plataformas digitais, transferindo às big techs a responsabilidade por publicações de terceiros. A medida, vista por críticos como uma interferência na competência do Congresso Nacional, altera o marco legal que até então exigia ordem judicial para a retirada de material ofensivo.
Até agora, as redes sociais só podiam ser responsabilizadas se ignorassem uma decisão judicial. Com a nova regra, as plataformas serão obrigadas a remover imediatamente postagens que configurem crimes graves, como pornografia infantil, apologia ao terrorismo, tráfico de pessoas e incentivo ao suicídio — condutas amplamente reconhecidas como inaceitáveis.
No entanto, a lista inclui também delitos como “tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito”, “restrição ao exercício dos poderes constitucionais” e “atentados contra as eleições”, cuja interpretação pode variar. Para especialistas, a decisão abre espaço para censura indireta, já que as plataformas, temendo punições, tenderão a remover conteúdos de forma preventiva, mesmo em casos ambíguos.
Supremo substitui Legislativo e gera tensão institucional
A decisão do STF foi tomada por ministros não eleitos, em um tema tradicionalmente reservado ao Congresso — órgão legitimado pelo voto popular. Embora os magistrados tenham deixado uma brecha para futura regulamentação pelo Legislativo, até lá valerá o entendimento da Corte, o que levou a acusações de judicialização excessiva.
Um dos ministros da divergência alertou durante o julgamento que o controle do discurso por plataformas privadas “não faz parte de um Estado Democrático de Direito” e pode gerar “censura colateral”. Seu voto, porém, foi minoritário.
A medida coloca o Brasil em um cenário semelhante ao de países que debatem os limites entre moderação e censura na internet. Enquanto defensores argumentam que a regra combate crimes graves, críticos veem riscos à liberdade de expressão e ao devido processo legal, já que as big techs, por cautela, podem adotar critérios restritivos além do necessário.
Agora, a bola está com o Congresso, que pode tentar legislar sobre o tema — mas, até lá, a palavra final será a do Judiciário.
