Câmara analisa projeto que estabelece audiência de custódia para prisão por inadimplência alimentícia
Proposta do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) visa garantir análise judicial imediata em casos de prisão civil por pensão alimentícia. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 351/25, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que prevê a realização de audiência de custódia para casos de prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia. A proposta altera o Código de Processo Civil e busca assegurar que