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Decisão unânime da Corte reconhece que tributo foi cobrado indevidamente por anos e estabelece as regras para a devolução de valores às famílias e empresas. BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim a uma cobrança considerada irregular nas contas de energia elétrica de todo o país. Em julgamento realizado no dia 14 de
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão do plenário virtual no dia 18 de agosto, que os supermercados não são obrigados a fornecer sacolas plásticas gratuitamente aos consumidores. A decisão unânime derrubou uma lei da Paraíba, de 2012, que exigia a distribuição sem custo das embalagens. O entendimento do tribunal estabelece um precedente válido
O Brasil pode enfrentar um blecaute no WhatsApp nas próximas 48 horas. A informação, divulgada por fontes próximas ao Supremo Tribunal Federal (STF), gerou comoção imediata entre os mais de 160 milhões de usuários do aplicativo no país. O possível bloqueio seria uma medida de segurança nacional, diante de investigações sobre o uso da plataforma para organização de ataques
O Espírito Santo promulgou em julho de 2025 a Lei nº 12.479, que estabelece o direito das famílias de decidirem sobre a participação de seus filhos em atividades escolares que abordem temas como identidade de gênero, orientação sexual e diversidade. A medida, que já gera debates acalorados, exige que escolas públicas e privadas informem previamente os responsáveis
O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (31) a imposição de sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, uma das medidas mais duras do país contra estrangeiros acusados de violações de direitos humanos e corrupção. A decisão pode dificultar o acesso do magistrado brasileiro a serviços financeiros e tecnológicos vinculados ao
Vitória, 30 de julho de 2025 — Uma nova lei transforma radicalmente a proteção aos profissionais da educação no Espírito Santo. A partir desta semana, agressões físicas ou verbais contra professores, funcionários escolares ou qualquer profissional da rede de ensino passam a ter consequências jurídicas imediatas — incluindo responsabilização de menores e seus responsáveis. O QUE MUDA NA PRÁTICA?
Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma mulher, após 28 anos dedicados exclusivamente ao lar e à família, tem direito a pensão alimentícia por tempo indeterminado. O caso reforça o valor jurídico do trabalho doméstico não remunerado e pode redefinir as consequências do divórcio no Brasil. O QUE MUDA COM A DECISÃO? Trabalho
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reafirmou a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em contas correntes, poupanças ou fundos de investimentos. A medida visa proteger o mínimo existencial do devedor, assegurando recursos essenciais para sua subsistência. 📌 O que diz a decisão? De acordo com o art. 833, inciso X, do Código de
Em decisão que reescreve os capítulos da Lava Jato, o ministro Dias Toffoli, do STF, anulou nesta terça-feira (15) todos os atos processuais contra o doleiro Alberto Youssef – peça-chave que desvendou o esquema bilionário do Petrolão. A sentença, que declara nulos os procedimentos da 13ª Vara Federal de Curitiba, mantém paradoxalmente a validade da
A plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media entraram com uma petição na Justiça dos Estados Unidos na madrugada desta segunda-feira (14) contra uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou o bloqueio de uma conta do comentarista político Rodrigo Constantino na plataforma. As empresas classificam a medida como “ilegal” e afirmam que o magistrado brasileiro
