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Em decisão que reacende o debate sobre as responsabilidades familiares, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a possibilidade de incluir os rendimentos da madrasta no cálculo da pensão alimentícia devida ao enteado. O entendimento, no entanto, não significa a criação de uma nova lei que obrigue padrastos ou madrastas a pagarem
Em decisão que reforça os entendimentos atuais sobre o fim da obrigação alimentar, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a exoneração do pagamento de pensão a uma jovem de 21 anos, mesmo ela estando matriculada em curso superior de Ciências Ambientais no período noturno. A decisão, referente à Apelação Cível n°
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento que impacta diretamente o setor de academias em Goiás e em todo o Brasil. De acordo com a decisão da Corte, as academias de ginástica são obrigadas a recolher direitos autorais pela transmissão e execução pública de músicas, obras literomusicais e conteúdos audiovisuais em suas dependências.
Proposta busca criminalizar relacionamentos afetivos simulados com o único objetivo de obter vantagem financeira; casos de celebridades como Naiara Azevedo alertam para gravidade da prática Brasília – O Congresso Nacional discute atualmente a tipificação do crime de estelionato sentimental, prática na qual indivíduos simulam relacionamentos afetivos com o único objetivo de obter vantagens financeiras de
Fundador da Igreja Casa dos Milagres, em São Gonçalo (RJ), Henrique Santini, 30 anos, oferecia “kit de bênçãos” e cursos de prosperidade. Justiça negou prisão preventiva e determinou uso de tornozeleira eletrônica. Que sorte termos tantos “ungidos” dispostos a facilitar o acesso ao divino! Em vez de ir direto a Deus, basta baixar um áudio
Nos últimos anos, prefeitos de várias cidades brasileiras passaram a utilizar suas redes sociais pessoais como vitrine para divulgar obras, programas e ações de suas administrações. A prática, no entanto, já foi considerada irregular pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende que o uso de perfis privados para veicular material institucional pode configurar promoção
vedor. A Justiça reafirmou o entendimento de que valores de até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente, poupança, fundo de investimento ou mesmo em espécie não podem ser penhorados, mesmo em situações de dívida. A decisão segue a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 833, inciso X, do
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) para absolver o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais cinco aliados na ação penal da trama golpista. Após cerca de 13 horas de voto, o ministro ainda votou pela condenação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e o general Braga Netto pelo crime de tentativa de
Decisão unânime da Corte reconhece que tributo foi cobrado indevidamente por anos e estabelece as regras para a devolução de valores às famílias e empresas. BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim a uma cobrança considerada irregular nas contas de energia elétrica de todo o país. Em julgamento realizado no dia 14 de
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão do plenário virtual no dia 18 de agosto, que os supermercados não são obrigados a fornecer sacolas plásticas gratuitamente aos consumidores. A decisão unânime derrubou uma lei da Paraíba, de 2012, que exigia a distribuição sem custo das embalagens. O entendimento do tribunal estabelece um precedente válido