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Medida acaba com atenuantes e reduz prazo prescricional para agressores; texto foi sancionado por Alckmin e publicado no DOU Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para eliminar atenuantes e diminuir o prazo de prescrição em casos de crimes sexuais contra mulheres. A sanção do projeto, aprovado pelo
Dois episódios recentes ilustram o cenário de judicialização crônica que marca as relações entre os Poderes no Brasil. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu decisão do Congresso sobre impostos, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) manteve multa milionária ao Estado por descumprir decisão judicial de 2015 sobre contratações no sistema prisional. STF vs. Congresso: a queda de braço sobre o
A rede varejista Grupo Super Barão obteve uma decisão judicial que impede fornecedores e prestadores de serviços de interromperem entregas à empresa, mesmo após o pedido de recuperação judicial. A juíza Laura Ribeiro de Oliveira, da 25ª Vara Cível de Goiânia, concedeu tutela de urgência para garantir o abastecimento das lojas e a manutenção de serviços essenciais, evitando um possível colapso
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Até o momento, o placar da votação é de 6 votos a 1 para que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como
O ex-presidente Jair Bolsonaro depôs nesta terça-feira (10) na ação penal da trama golpista. Ele é um dos oito réus do núcleo 1 da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados de planejar medidas inconstitucionais para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O
O delegado Humberto Teófilo, titular da Central de Flagrantes de Goiânia, usou suas redes sociais para se manifestar após a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO) emitir uma nota de desagravo contra sua atuação. O documento da OAB classifica as prisões de advogados realizadas pelo delegado como “arbitrárias, midiáticas e abusivas” e pede sua remoção do cargo. O conflito A polêmica
Um erro comum entre pais separados pode custar caro: a crença de que a pensão alimentícia se extingue automaticamente quando o filho completa 18 anos. Especialistas em Direito de Família explicam que o processo requer ação judicial na maioria dos casos, sob risco de continuar pagando indevidamente. Como funciona na prática De acordo com o
Nesta segunda-feira (9/6), o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a ouvir os réus acusados de integrar o núcleo 1 da trama golpista durante o governo Bolsonaro. Os depoimentos, que seguem até sexta (13/6), serão transmitidos ao vivo pela TV Justiça. Entre os interrogados estão: ✔️ Jair Bolsonaro (ex-presidente) ✔️ Braga Netto (ex-vice na chapa de 2022) ✔️ Mauro Cid (delator e ex-ajudante de Bolsonaro) ✔️ Anderson Torres (ex-ministro
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (3) que a Justiça Federal em Brasília proferiu novas decisões que determinaram o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os bloqueios foram determinados pela
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos enviou uma carta ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, questionando judicialmente as decisões que levaram ao bloqueio de plataformas americanas no Brasil, como a rede social Rumble. A informação, divulgada pelo The New York Times, revela a crescente tensão entre os dois países sobre jurisdição
