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Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma mulher, após 28 anos dedicados exclusivamente ao lar e à família, tem direito a pensão alimentícia por tempo indeterminado. O caso reforça o valor jurídico do trabalho doméstico não remunerado e pode redefinir as consequências do divórcio no Brasil. O QUE MUDA COM A DECISÃO? Trabalho
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reafirmou a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em contas correntes, poupanças ou fundos de investimentos. A medida visa proteger o mínimo existencial do devedor, assegurando recursos essenciais para sua subsistência. 📌 O que diz a decisão? De acordo com o art. 833, inciso X, do Código de
Em decisão que reescreve os capítulos da Lava Jato, o ministro Dias Toffoli, do STF, anulou nesta terça-feira (15) todos os atos processuais contra o doleiro Alberto Youssef – peça-chave que desvendou o esquema bilionário do Petrolão. A sentença, que declara nulos os procedimentos da 13ª Vara Federal de Curitiba, mantém paradoxalmente a validade da
A plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media entraram com uma petição na Justiça dos Estados Unidos na madrugada desta segunda-feira (14) contra uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou o bloqueio de uma conta do comentarista político Rodrigo Constantino na plataforma. As empresas classificam a medida como “ilegal” e afirmam que o magistrado brasileiro
Medida acaba com atenuantes e reduz prazo prescricional para agressores; texto foi sancionado por Alckmin e publicado no DOU Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para eliminar atenuantes e diminuir o prazo de prescrição em casos de crimes sexuais contra mulheres. A sanção do projeto, aprovado pelo
Dois episódios recentes ilustram o cenário de judicialização crônica que marca as relações entre os Poderes no Brasil. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu decisão do Congresso sobre impostos, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) manteve multa milionária ao Estado por descumprir decisão judicial de 2015 sobre contratações no sistema prisional. STF vs. Congresso: a queda de braço sobre o
A rede varejista Grupo Super Barão obteve uma decisão judicial que impede fornecedores e prestadores de serviços de interromperem entregas à empresa, mesmo após o pedido de recuperação judicial. A juíza Laura Ribeiro de Oliveira, da 25ª Vara Cível de Goiânia, concedeu tutela de urgência para garantir o abastecimento das lojas e a manutenção de serviços essenciais, evitando um possível colapso
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Até o momento, o placar da votação é de 6 votos a 1 para que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como
O ex-presidente Jair Bolsonaro depôs nesta terça-feira (10) na ação penal da trama golpista. Ele é um dos oito réus do núcleo 1 da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados de planejar medidas inconstitucionais para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O
O delegado Humberto Teófilo, titular da Central de Flagrantes de Goiânia, usou suas redes sociais para se manifestar após a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO) emitir uma nota de desagravo contra sua atuação. O documento da OAB classifica as prisões de advogados realizadas pelo delegado como “arbitrárias, midiáticas e abusivas” e pede sua remoção do cargo. O conflito A polêmica